# Registro público: TRT1 — 00012706620105010063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-11-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200664/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200664.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ae88c17620567d4c911edeef4005eafe5baedc1b2b0a29f7da40caf47ace84b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 84 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-05 - **Último ato com data válida:** 2024-04-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-07** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-03-05** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-03-05** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-10** — Provisório (TPU 245) > **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Levantamento/Liberação | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Liberação/Entrega das Guias | Indenização por Dano Moral | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-11-05T08:31:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2011-03-22T08:45:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2011-05-30T14:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2013-02-18T15:05:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2013-02-28T13:05:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 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2019-04-09T03:57:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2019-04-09T03:57:10.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2019-04-17T00:34:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2019-05-17T11:23:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2019-06-20T03:03:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2019-06-20T03:03:31.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2019-09-02T04:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2019-09-13T11:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2019-10-23T15:32:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2020-08-27T20:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-03-04T11:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-03-09T09:44:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-03-18T20:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-03-18T20:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-04-10T00:14:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-04-10T00:14:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-04-13T13:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-05-11T20:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-05-11T20:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-05-13T04:29:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-05-13T04:29:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-05-26T00:07:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-06-29T01:13:07.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-06-29T09:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-07-12T21:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-07-14T01:37:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-07-14T01:37:31.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-07-27T00:13:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-08-02T12:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-08-24T13:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200664.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-11-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-06-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-09-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2021-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-03-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2024-03-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2024-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-09-03 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-03-05 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T19:26:07\.318000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101103000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4ae88c17620567d4c911edeef4005eafe5baedc1b2b0a29f7da40caf47ace84b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT12 — 00000989820175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13928, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT2 — 00002996420125020231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba - [TRT2 — 00002979120145020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194895/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13928, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT2 — 00000534120115020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13928, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT9 — 00000522420245090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13928, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - [TRT3 — 00001772420145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13928, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT5 — 00000383620205050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13928, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho - [TRT10 — 00000762020145100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13928, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)