# Registro público: TJPR — 40010559820238160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7385c1141dd3bb1f2ccd98abc26df07f43e09976574425fd8c55fa60544adc37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-23
- **Último ato com data válida:** 2024-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-17** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Transferência de Preso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-23T17:20:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-08-23T17:20:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-23T17:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-23T17:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T14:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T14:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-13T13:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T11:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T13:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-22T23:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T16:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-27T19:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T14:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-17T14:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T14:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-12T13:53:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-02-01T15:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-23T16:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-23T16:31:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-23T17:20:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-23T17:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-23T19:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-24T12:53:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-24T13:56:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-03T00:58:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-04T00:20:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-11T14:30:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-12T18:48:13.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-09-13T13:28:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-21T11:32:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-21T11:32:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-22T09:54:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-22T09:54:35.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-22T23:19:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-22T23:19:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-23T05:43:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-24T00:10:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-26T17:10:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-26T17:10:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-06T16:57:11.000Z — Retirado (TPU 12205)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200665.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10907](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10907)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7385c1141dd3bb1f2ccd98abc26df07f43e09976574425fd8c55fa60544adc37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transferência de Preso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-12 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-09-12 trata do assunto oficial «Transferência de Preso»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-27 trata do assunto oficial «Transferência de Preso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:38\.626582956Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230823163104
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7385c1141dd3bb1f2ccd98abc26df07f43e09976574425fd8c55fa60544adc37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40010559820238160030 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Transferência de Preso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7385c1141dd3bb1f2ccd98abc26df07f43e09976574425fd8c55fa60544adc37.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7385c1141dd3bb1f2ccd98abc26df07f43e09976574425fd8c55fa60544adc37
- **SHA-256 do comentário:** 92457f4d9dd17fa8201479b880ae1122db6060221088be4216885bf8bb6ab8b1