# Registro público: TRF5 — 00000348120234059800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320067/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320067.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c19058e492a0068374933cba71b5a4900edb7a4949193d51bdafa8846ab5163 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-18 - **Último ato com data válida:** 2023-07-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-07-13** — Documento (TPU 581) > **2023-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-13** — Petição (TPU 85) > **2023-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-09** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2023-05-23** — Petição (TPU 85) > **2023-05-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-18T09:58:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-05-18T22:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-05-23T13:54:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-06-10T10:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-13T17:40:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-07-06T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-06T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-06T00:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-06T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T17:33:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-07-13T17:33:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-09T15:12:30.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2023-07-13T17:33:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-09 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-13 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-13 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:44\.451000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230518094715 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9c19058e492a0068374933cba71b5a4900edb7a4949193d51bdafa8846ab5163 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000362920214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327914/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 05087524120204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816280/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - [TRF6 — 00002115220164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819479/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA - [TRF5 — 00001685620214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325404/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50072648320204025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328637/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50492478920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328151/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF1 — 00000045620124013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326895/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 02ª Ipatinga - [TRF2 — 50021323820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326521/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 9c19058e492a0068374933cba71b5a4900edb7a4949193d51bdafa8846ab5163 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 9c19058e492a0068374933cba71b5a4900edb7a4949193d51bdafa8846ab5163 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)