# Registro público: TRT3 — 00000934220105030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfabf351b25443a67611720c1467e963e30029b69fab6e3d892b66004fbdfdab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-26
- **Último ato com data válida:** 2021-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Complementação de Benefício Previdenciário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-04T00:39:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-04T00:39:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-27T07:25:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-27T07:25:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-27T07:25:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-27T07:25:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-24T09:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-24T09:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-23T15:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-10T19:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-16T00:10:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-16T00:10:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-14T13:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2021-04-08T11:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-08T01:39:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-08T01:39:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-08T01:39:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-08T01:39:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-07T12:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-07T12:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-06T11:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-06T00:05:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-24T01:43:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-24T01:43:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-22T19:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-21T20:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-20T00:50:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-20T00:50:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-12T15:24:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-09T01:31:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-09T01:31:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-09T01:31:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-09T01:31:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-08T16:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-08T16:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-08T12:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-09-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200922.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13840)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfabf351b25443a67611720c1467e963e30029b69fab6e3d892b66004fbdfdab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Complementação de Benefício Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2010-03-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-14 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-04 trata do assunto oficial «Complementação de Benefício Previdenciário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-03 trata do assunto oficial «Complementação de Benefício Previdenciário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:20:06\.957149169Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bfabf351b25443a67611720c1467e963e30029b69fab6e3d892b66004fbdfdab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000920620155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13840
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00002129120115030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13840
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Núcleo do Posto Avançado de Aimorés
- [TRT22 — 00005848120245220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13840
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT20 — 00005325420155200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13840
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00003537820165130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13840
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT16 — 00163467720255160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13840
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT9 — 00000867220235090459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13840
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES
- [TRT24 — 00242528520225240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13840
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000934220105030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Complementação de Benefício Previdenciário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfabf351b25443a67611720c1467e963e30029b69fab6e3d892b66004fbdfdab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bfabf351b25443a67611720c1467e963e30029b69fab6e3d892b66004fbdfdab
- **SHA-256 do comentário:** 1945add17bc3d4194e26fb07fde9ae98e3061c96cc9971b424f2e3e3d09a71ce