# Registro público: TRT3 — 00000935620145030068 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Muriaé - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200932/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200932.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c3be7f3c609907e3bae6e25a772a478866e96a0ef727190119983d9f0a4fbd5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 95 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24 - **Último ato com data válida:** 2018-11-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-11-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-17** — Petição (TPU 85) > **2018-08-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-20** — Petição (TPU 85) > **2018-02-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-01-31** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200932.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c3be7f3c609907e3bae6e25a772a478866e96a0ef727190119983d9f0a4fbd5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-05-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-05-08 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-02-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2017-10-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2018-02-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-02-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2018-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2018-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2018-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2018-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2018-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2018-08-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2018-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2018-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2018-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/94` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-05-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:40\.390696427Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6c3be7f3c609907e3bae6e25a772a478866e96a0ef727190119983d9f0a4fbd5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000930620125030075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT9 — 00000869520255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - [TRT9 — 00000426420255090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / VARA DO TRABALHO DE PORECATU - [TRT9 — 00000426220235090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO - [TRT24 — 00241245920265240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / Vara do Trabalho de Paranaíba - [TRT3 — 00000930320155030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000935220145030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** 6c3be7f3c609907e3bae6e25a772a478866e96a0ef727190119983d9f0a4fbd5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000935620145030068 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Muriaé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6c3be7f3c609907e3bae6e25a772a478866e96a0ef727190119983d9f0a4fbd5 - **SHA-256 do comentário:** 7f400ee06ad03df4703c71a1566ada4aa5ccd38a29894942cfd0f9eb35724ea4