# Registro público: TJPR — 40011168920238160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a80cc2b1a8c6bbdde82fd9969c0e024d7a53e47c04cec5d5f093b6a255526e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-06
- **Último ato com data válida:** 2024-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-01-28** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regressão de Regime | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-06T17:01:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-11-06T17:01:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-06T17:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-06T17:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T16:48:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T16:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-17T16:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-08T13:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-08T14:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-11T17:53:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-05T17:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-06T16:22:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-06T16:37:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-06T16:37:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-06T16:39:05.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-06T17:01:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-06T17:01:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-06T19:00:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-10T10:00:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-10T12:42:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-17T00:15:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-21T00:17:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-24T16:48:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-15T18:57:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-15T18:57:25.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-17T16:17:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-17T16:17:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-17T23:19:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-28T00:16:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-02T10:20:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-08T14:52:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-12T12:36:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-12T12:36:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-19T00:12:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-02T15:50:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-05T17:48:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a80cc2b1a8c6bbdde82fd9969c0e024d7a53e47c04cec5d5f093b6a255526e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-06 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-03-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-04-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:51\.341503565Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231106163905
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a80cc2b1a8c6bbdde82fd9969c0e024d7a53e47c04cec5d5f093b6a255526e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40049457320238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212050/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- [TJPR — 00182428720238160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3169545/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10906, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GUARAPUAVA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMG — 01644857720238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709160/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10906, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 40000607820248160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209954/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- [TJMS — 00001410220268120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486830/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
- [TJPE — 00000360820248174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945233/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJMS — 00002754120118120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930203/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJRO — 08049408820208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882617/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DES. VALDECI CASTELLAR CITON


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 464c012de6eff4ea40a9759183b4ef967319b9cae5a163d80927f442ba5badae
- **SHA-256 do registro documental:** 4a80cc2b1a8c6bbdde82fd9969c0e024d7a53e47c04cec5d5f093b6a255526e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40011168920238160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Regressão de Regime | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a80cc2b1a8c6bbdde82fd9969c0e024d7a53e47c04cec5d5f093b6a255526e5
- **SHA-256 do comentário:** 4b127ef68e4db48ac94ec2241e5429bb7353e2e8bb25de1e8f07be0c53c44a40