# Registro público: TJPR — 40048227520238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a4c099c69b3e91ee4ed0ccf1cbe3e029878d252630caf47fdae79da4683f687

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-30
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-11** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Edital | Estupro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-30T15:31:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-11-30T15:31:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-30T15:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-26T18:26:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-26T18:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-31T18:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-12T17:39:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-13T14:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-13T14:36:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-04-10T12:30:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-30T11:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-30T15:19:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-30T15:19:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-30T15:20:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-30T15:31:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-30T15:31:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-30T17:00:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-02T04:14:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-04T11:50:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-15T00:24:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-26T18:26:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-29T22:04:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-29T22:04:56.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-31T18:08:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-31T18:08:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-31T23:25:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-11T00:42:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-11T19:17:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-13T14:34:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-13T16:19:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-13T16:19:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-15T15:41:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-15T15:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-10T12:30:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-10T12:30:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10388)
- [Outros processos do assunto TPU 3465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3465)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Edital — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estupro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-30 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «Edital»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40047318220238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215455/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TJPR — 00000140720248160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869103/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08015131320238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126627/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 40001034720248160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201739/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TRF6 — 00001190320144013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126309/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
- [TJRR — 08014481820238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088561/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004203920178160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979236/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJES — 00001499520188080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936419/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 1a4c099c69b3e91ee4ed0ccf1cbe3e029878d252630caf47fdae79da4683f687
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)