{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32011,"origem":"stj","sha256_origem":"bf0fde2845c8082da9d7664d51ff0c67e7263efd21e3202b7aa2acbdc298853f","registro_original":{"id_fonte":"000848065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1566761","numero_registro":"201902443979","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM\nRECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ART.\n1.022  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  VIOLAÇÃO.  ORIGEM. REMESSA\nDOS  AUTOS .  NECESSIDADE.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.\nREGULARIDADE.\n1.  Na  hipótese,  os  autos  devem  retornar  à  origem  para  que\nas  questões  essenciais  ao  deslinde  da  controvérsia,\napresentadas  nos  aclaratórios  opostos,  sejam  apreciadas.\n2.  O  conhecimento  da  pretensão  recursal  pelo  Superior\nTribunal  de  Justiça  exige  o  pronunciamento  acerca  de  fatos\nque  não  podem  ser  examinados,  de  plano,  no  recurso\nespecial,  não  podendo  a  negativa  de  prestação  jurisdicional\nimpedir  o  acesso  à  instância  superior  pela  parte.\n3.  O  despacho  que  intima  a  parte  para  se  manifestar  acerca\n de  eventual  defeito  em  sua  representação  processual  alegado\npela  outra  parte  não  se  confunde  com  o  despacho  que\ndetermina  a  regularização  processual  quando  essa  é  constatada\n de  plano.\n4.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5cc8a0014d1ad21615560d9ed0fe7e2c1511ea69db10cb8de4423ceab5931bd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}