# Registro público: TRF4 — 50255428920154047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 501273f0eb2c33204cf9eb35726ec5028c381ad2c0be943cb17eb0f8a37d02e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-08
- **Último ato com data válida:** 2016-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-04-26** — Paga (TPU 12176)
> **2016-03-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-03-05** — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
> **2016-03-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-17T14:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-05-16T11:07:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-10T16:46:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-04T14:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-15T10:37:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-05T17:54:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-06T15:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-09T14:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-12-08T15:57:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-06-28T14:28:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-06-03T18:31:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-05-04T11:38:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-03T19:31:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-05-03T19:31:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-04-26T12:22:10.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-03-08T13:28:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-05T10:05:36.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-02-05T17:53:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-02-04T20:10:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-04T20:10:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-12-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-12-14T18:16:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-12-09T18:56:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6096](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6096)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/501273f0eb2c33204cf9eb35726ec5028c381ad2c0be943cb17eb0f8a37d02e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-05 — Enviada ao Tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-26 — Paga — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-03-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-03 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T02:10:19\.142000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151208155709
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 501273f0eb2c33204cf9eb35726ec5028c381ad2c0be943cb17eb0f8a37d02e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50199645320124047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213362/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF2 — 50059149620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953035/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6096
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 50277667920204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952934/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6096
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF4 — 00000926220024047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2622547/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF4 — 50082257720124047202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585928/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Chapecó
- [TJMT — 00004117120168110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950707/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6096
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TRF2 — 50010292220234025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949084/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6096
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJPR — 00000261420208160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948273/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por idade rural mantém idade reduzida em relação à urbana, reconhecendo o desgaste da atividade no campo, mediante comprovação de atividade rural por período equivalente à carência exigida. Já a pessoa com deficiência conta com aposentadoria por idade com requisitos próprios de idade e tempo de contribuição, graduados conforme o grau da deficiência apurado em avaliação biopsicossocial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Trabalhador rural e pessoa com deficiência têm regras próprias

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, idade
- **SHA-256 do HTML autoral:** e499226fa3635690cabebfa4efe0d1a4d50df3591dd39a69d89c9067cad3b1f2
- **SHA-256 do registro documental:** 501273f0eb2c33204cf9eb35726ec5028c381ad2c0be943cb17eb0f8a37d02e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-por-idade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50255428920154047200 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Florianópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 501273f0eb2c33204cf9eb35726ec5028c381ad2c0be943cb17eb0f8a37d02e8
- **SHA-256 do comentário:** 421b7d16d66841ad7ce16a1bed50f3966d2f32b6e1562861c99630a301dba2ae