# Registro público: TSE — 06000705120206170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96806b54bd3da8ac9352d5e95f67cce9c4a8dc21d8beb1053fbc322fad989f0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-19
- **Último ato com data válida:** 2020-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-26** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2020-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Impugnação ao Registro de Candidatura | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-19T15:37:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-19T10:41:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-19T10:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-19T10:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-19T15:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-19T15:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-19T16:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-21T18:42:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-21T19:47:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-21T19:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-21T19:47:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-22T00:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-26T08:14:13.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-11-26T08:14:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-26T09:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-26T09:43:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-26T09:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-29T19:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-30T09:45:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-30T13:41:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11604)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96806b54bd3da8ac9352d5e95f67cce9c4a8dc21d8beb1053fbc322fad989f0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-26 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-30 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.692250703Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-19T10:41:51\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 96806b54bd3da8ac9352d5e95f67cce9c4a8dc21d8beb1053fbc322fad989f0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000419420246120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740617/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-CE — 06001879220206060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292322/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE
- [TRE-CE — 06000664720206060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637315/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TSE — 06001082620206160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621371/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06001076420246060038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610299/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-CE — 06000544320206060032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3275466/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM
- [TRE-RN — 06001056820206200063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850008/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 63 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001450820246200064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322471/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11618
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 64 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000705120206170012 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Impugnação ao Registro de Candidatura | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96806b54bd3da8ac9352d5e95f67cce9c4a8dc21d8beb1053fbc322fad989f0a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 96806b54bd3da8ac9352d5e95f67cce9c4a8dc21d8beb1053fbc322fad989f0a
- **SHA-256 do comentário:** b944a66f28042ddc8ef2bf3ceb79d93a3aa484db964b9d3b77c5a466509b521e