# Registro público: TJPR — 40014132920248160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc5aaac3a1a0c2377629b133f3eb8c3e86cf5993ab30dd8097e42f89c656e246

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-28
- **Último ato com data válida:** 2025-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-04-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-29** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falta Grave | Regressão de Regime | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-28T15:26:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-28T15:26:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-11-28T15:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-28T15:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-04T09:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-04T10:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-04T13:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-04T13:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-05T11:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-05T13:41:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-05T18:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-05T18:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-17T16:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-31T18:59:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-04-01T13:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T13:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-05-22T10:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-28T14:37:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-28T15:12:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-11-28T15:26:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-28T15:26:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-11-28T17:00:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-12-02T15:46:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-02T16:16:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-12-05T18:42:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-12-05T18:44:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-09T00:12:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-14T23:06:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-14T23:06:27.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-02-17T16:49:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-17T16:49:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-17T23:29:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-28T00:19:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-29T22:29:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-04-01T13:08:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-04-01T13:24:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-01T13:24:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-04-03T16:30:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-04-03T16:30:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-22T10:00:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201340.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14930)
- [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-22 trata do assunto oficial «Falta Grave»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:58\.928896389Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241128151232
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc5aaac3a1a0c2377629b133f3eb8c3e86cf5993ab30dd8097e42f89c656e246

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004004920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827985/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10906, 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00001329220263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1931277/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10906, 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00000548820238260509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969968/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14930, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPR — 40019743820238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207034/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14930, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJPR — 40005544720238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204482/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14930, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJPR — 40000129320238160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203367/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14930, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJMG — 15951988920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2262318/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10906, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMS — 00001966220268120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546341/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta grave não é qualquer advertência ou desentendimento dentro da unidade. A LEP enumera condutas e exige apuração com defesa. Quando reconhecida, ela pode provocar regressão, alterar a data-base da progressão e retirar parte dos dias remidos. Esses efeitos não são idênticos para todos os benefícios: a falta grave não reinicia a fração temporal do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** falta, grave
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e151a297b448ea1c9f782858bc1cacfa391d5be1ad2eada449e8f655049ddfc
- **SHA-256 do registro documental:** dc5aaac3a1a0c2377629b133f3eb8c3e86cf5993ab30dd8097e42f89c656e246
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalta-grave-na-execucao%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** dc5aaac3a1a0c2377629b133f3eb8c3e86cf5993ab30dd8097e42f89c656e246
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)