# Registro público: TJAM — 00011123020138044700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320137/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320137.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e65a654c7f67ce0de57ce0f1b3ec03aca586c73c114706fc45e4e28e09356d29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-01
- **Último ato com data válida:** 2024-01-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-04** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-22** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2014-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2013-08-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos da Personalidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-23T09:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5109", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2013-08-23T09:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5109", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2014-09-12T17:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5109", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2014-09-12T17:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5109", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2014-09-17T15:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5109", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2014-09-17T15:03:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5109", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2015-03-26T15:16:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5109", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2015-03-26T15:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5109", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2015-03-27T13:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5109", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2024-01-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2013-02-01T16:45:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5109", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2014-09-22T09:07:35.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5109", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2014-09-22T09:14:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5109", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2015-03-27T13:55:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5109", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos da Personalidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-08-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-22 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00016804620138044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309803/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJAM — 00002205020158044701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753630/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Sumário
- [TJAP — 00032285720218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154862/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJAM — 00003282620138045000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234554/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJPR — 00000172620248160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152459/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00031453720228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144675/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08014888620268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127359/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJPA — 00003415720198140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121406/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** e65a654c7f67ce0de57ce0f1b3ec03aca586c73c114706fc45e4e28e09356d29
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)