# Registro público: TRF4 — 50222275320154047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 583cfa7212dcf49f35a39127e6de79f6e3acac14fd65ab570686b3523f6fdf72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-25
- **Último ato com data válida:** 2016-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-02-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-01-28** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2016-01-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-11-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajuste da Lei 8.270/1991

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-09T13:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-09T13:19:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-26T01:10:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-01-26T13:21:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-01-26T01:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-13T20:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-05T14:42:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-26T13:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-10-25T15:12:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-05T17:46:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-04-01T15:54:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-01-28T19:05:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-01-28T18:34:29.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-11-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-10T11:43:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-11-05T14:42:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-10-27T18:21:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-10-26T18:58:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajuste da Lei 8.270/1991 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-01-28 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-09 trata do assunto oficial «Reajuste da Lei 8.270/1991»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T05:09:59\.113000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151025151220
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 583cfa7212dcf49f35a39127e6de79f6e3acac14fd65ab570686b3523f6fdf72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50191382220154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211030/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [STJ — 00004015120074013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855996/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJRJ — 00899353019928190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3456750/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10319
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF4 — 50221885620154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210890/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 50195790320154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210648/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJMG — 50786350520178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637937/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50717429320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584290/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50030795420194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573513/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ