# Registro público: TJPR — 40049332520248164321 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201384/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201384.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 619570f2cb0ad77a1f5250016c465f42b858500c06e2df1935b3203ed345c9d4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-14 - **Último ato com data válida:** 2025-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-30** — Documento (TPU 581) > **2025-05-15** — Recebimento (TPU 132) > **2025-05-15** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-05-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-05-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-05-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2025-05-13** — Documento (TPU 581) > **2025-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-12** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2025-02-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional | Latrocínio ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-18T13:29:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2024-11-18T13:29:12.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-11-18T13:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-18T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-20T15:51:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-20T16:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-04T14:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-10T12:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-13T10:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-13T10:36:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-06-30T16:27:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-14T16:10:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-14T16:17:44.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-11-18T13:29:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-18T13:29:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-11-18T15:00:56.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-11-29T00:12:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-12-12T18:02:37.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2024-12-12T18:04:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-12-23T00:30:20.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-01-20T15:51:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-04T13:44:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-02-08T01:07:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-05-12T14:08:52.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2025-05-13T10:21:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-05-13T12:19:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-05-13T12:19:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2025-05-15T12:58:17.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-05-15T12:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-06-30T16:27:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-06-30T16:27:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 5567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5567) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Latrocínio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-12 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-12 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-12-12 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-05-12 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-30 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:21\.282273183Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241114161744 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 619570f2cb0ad77a1f5250016c465f42b858500c06e2df1935b3203ed345c9d4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40028455420218160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214426/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 5567 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - [TJPR — 00963096720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501166/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636, 5567 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMRS — 00700543820209210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272743/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / Auditoria de Passo Fundo - [TJPR — 00031573520208160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499368/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 5567 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - [TJMRS — 00700345320209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181597/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / 2a Auditoria de Porto Alegre - [TJPE — 00000310420138171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195648/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - [TJPE — 00000310320208170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178108/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO - [TJPE — 00000309220158170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174112/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** 619570f2cb0ad77a1f5250016c465f42b858500c06e2df1935b3203ed345c9d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** 619570f2cb0ad77a1f5250016c465f42b858500c06e2df1935b3203ed345c9d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)