# Registro público: TJPR — 40000461220238160189

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84037b70f1a546921f05b6a2e5e409c857e32191a63b4437961dd8353ac20fe2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-07
- **Último ato com data válida:** 2023-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-08-15** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regressão de Regime | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-07T16:56:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-08-07T16:56:52.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-07T16:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-07T16:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-11T09:39:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-11T12:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-15T16:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T14:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-25T15:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-28T12:24:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-19T07:54:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-25T19:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-07T15:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-07T16:39:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-07T16:56:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-07T16:56:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-07T18:01:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-08T14:57:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-08T15:35:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-08T18:50:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-11T09:39:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-11T09:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-15T16:42:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-15T16:42:47.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-15T16:49:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-15T16:49:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-15T20:23:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-15T23:30:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-24T20:14:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-09-25T15:38:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-27T16:31:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-27T16:31:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-06T00:16:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-25T19:09:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-07 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-09-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-09-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40006055520238160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212314/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU OSVALDO CANELA JUNIOR
- [TJMG — 15951988920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2262318/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10906, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMS — 00002303520258120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149299/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / 1ª Vara
- [TJPR — 40049457320238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212050/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- [TJPR — 40000607820248160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209954/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- [TJMS — 00002302120228120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136796/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / 1ª Vara
- [TJPA — 00003388120128140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116062/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJMS — 00002295020258120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114008/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / 1ª Vara