{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32016,"origem":"stj","sha256_origem":"521b29abb872d41d1c0d0d7ad3850a58247d0dd9ccb43ad06a55d092412fcee3","registro_original":{"id_fonte":"000844681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276807","numero_registro":"202300040195","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA\nRECURSAL DA DEMANDADA.\n1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão\njulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o\nquestionamento acerca da ausência de provas de que o Bradesco tenha\nsido informado acerca das supostas ameaças ao pai e esposo dos ora\nRecorridos, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo\n1.022 do CPC/15.\n2. Para a modificação do paradigma fático, quanto a aplicabilidade\ndo CDC ao caso concreto, seria necessário o revolvimento do acervo\nprobatório dos autos, conduta sabidamente vedada no âmbito do\nrecurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.  2.1.  É pacífico\nna jurisprudência desta Corte que o Código de Defesa do Consumidor é\naplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n3. As instâncias ordinárias valeram-se do exame das circunstâncias\nfáticas específicas do caso em análise, quanto a existência do nexo\ncausal e o evento danoso, e para alterar tal entendimento necessário\nseria também o revolvimento do contexto fático-probatório dos\nautos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.\n4. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o\nvalor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de\nindenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas\nhipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,\ndistanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos\nautos. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1876497>>-SP\n(CDC - APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1549004>>-MS\n(EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL E EVENTO DANOSO - ANÁLISE - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2100383>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1811443>>-SP\n(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1206017>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 918978>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3fe2ac2f178c5f47a170448a5f041ab940ccc5751aeca1387c2637da8ed5463a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}