# Registro público: TRT7 — 00017017820115070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a84be4cdc396b845946035c557646e076e58120e3038ce7ffe0ffcab7b5aa7ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-14
- **Último ato com data válida:** 2018-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-04** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-04-04** — Adiado (TPU 12203)
> **2018-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Excesso de Penhora | Abono | Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-14T08:59:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-06-18T10:24:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-18T13:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-06-25T13:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-07-04T10:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-10T08:59:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-07-10T10:52:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-07-10T10:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-07-10T12:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-10-01T13:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-01T13:55:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-08T10:51:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-19T11:56:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-24T07:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-24T07:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-11-20T11:17:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-11-20T11:26:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-11-28T16:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-07T14:54:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-19T09:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-19T15:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-22T09:51:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-23T00:06:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-06T09:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-07T00:03:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-07T00:03:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-11T09:53:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-20T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-27T00:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-18T09:31:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-18T13:37:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-10T09:11:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-10T12:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-01T14:19:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-19T12:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-05T02:01:52.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2018-03-22T09:51:54.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-04-04T09:49:36.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2018-04-04T11:22:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-04-27T10:47:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13164](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13164)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
- [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Excesso de Penhora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-07-10 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-04-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Excesso de Penhora» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2018-03-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- Que questão do assunto «Excesso de Penhora» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2018-04-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000444220195050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832, 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / Vara do Trabalho de Brumado
- [TRT13 — 00000702520205130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832, 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT11 — 00002874320165110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400570/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13164
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / GABINETE DA DRA JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE
- [TRT7 — 00004835720125070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393998/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13164
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva
- [TRT7 — 00004031120135070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377950/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13164
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva
- [TRT7 — 00007747820135070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342865/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13164
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / Gab. Des. Claudio Soares Pires
- [TRT24 — 00242350720225240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160075/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13164
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / Vara do Trabalho de Naviraí
- [TST — 00015182120135150133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141287/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13164
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES