# Registro público: TJMG — 04629330620138130145 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201665/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201665.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb744e57df007724fe25a9ef65e0961b3a39dbf82ee625e6a306a64703ef9c1f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-22 - **Último ato com data válida:** 2021-09-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-27** — Petição (TPU 85) > **2021-08-04** — Petição (TPU 85) > **2021-07-06** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-06-18** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-06-18** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-18** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-06-11** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-11** — Remessa (TPU 123) > **2021-02-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-06-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-08-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-09-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-02-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-06-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-06-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-06-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-06-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-06-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-07-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-09-27T16:09:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:22:40\.426000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201217135018 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cb744e57df007724fe25a9ef65e0961b3a39dbf82ee625e6a306a64703ef9c1f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00144464719988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJAL — 08057484820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08048901720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00327970720168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08056601020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00340639720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00023289820188210166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366518/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Judicial - Ivoti - [TJMA — 00002330820168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)