# Registro público: TJPE — 00000184120248172100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89f6186f37859365bf75e6204c16679cc5d8e6a05b89ad7c36894bf967e16b3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-03
- **Último ato com data válida:** 2024-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-19** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-18** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2024-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda | Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-03T17:40:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-03T17:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-20T18:27:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-05T12:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T12:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T12:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-05T12:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-18T16:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-18T16:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-18T16:29:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2024-07-18T16:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-13T13:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T00:15:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-11T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-04T11:06:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-27T14:17:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-19T09:49:32.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
- 2024-08-13T13:33:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)
- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-18 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-19 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T02:01:51\.536162087Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 89f6186f37859365bf75e6204c16679cc5d8e6a05b89ad7c36894bf967e16b3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00021690320178030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450001/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [STJ — 00000947920048170770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482032/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4703, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001963120078180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175564/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 2ª VARA DE BARRAS
- [TJPE — 00000310220208172740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180938/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI
- [TJPE — 00000186120218172580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222473/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJPE — 00000186020138171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3220411/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 2ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJPB — 00006781320158152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171943/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 10ª Vara Cível da Capital
- [TJGO — 00200751920128090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171931/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 4ª Vara Cível, Família e Sucessões


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39
- **SHA-256 do registro documental:** 89f6186f37859365bf75e6204c16679cc5d8e6a05b89ad7c36894bf967e16b3e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)