# Registro público: TJAP — 00012318920238030004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE AMAPÁ - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 47773ba72f335bedbcfaf13549e1556e39d61a8110b7063829be488d592a6f02 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-27 - **Último ato com data válida:** 2023-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-15** — Mandado (TPU 106) > **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-27T16:44:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2023-10-15T12:03:28.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2023-09-28T12:35:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2023-10-04T17:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2023-10-21T15:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2023-10-21T15:33:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:36:04\.308000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230927164427 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 47773ba72f335bedbcfaf13549e1556e39d61a8110b7063829be488d592a6f02 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00032304120188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155057/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10950 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. - [TJAP — 00031351120188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI - [TRE-SP — 06000260720236260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133668/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10950 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / 221 ª ZONA ELEITORAL - SALTO - [TJAP — 00030442920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053229/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10950 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. - [TJGO — 00199395320208090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / Vara Criminal - [TJSP — 00011168320168260615](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TANABI - [TJSP — 30021846420138260601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SOCORRO - [TJMG — 00209366020148130570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083364/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10950 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 47773ba72f335bedbcfaf13549e1556e39d61a8110b7063829be488d592a6f02 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)