# Registro público: TJGO — 00120027620078090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54582b497d9cab750d726c29ed000611fe2918d65da8496c39829774e279e4ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-20** — Desistência (TPU 463)
> **2022-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-01-17** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-26** — Provisório (TPU 245)
> **2018-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2014-09-22T13:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2014-09-22T13:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2016-10-27T15:31:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-18T11:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-18T11:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2018-10-26T15:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-17T10:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-17T10:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-17T10:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-17T10:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2026-02-18T15:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2026-02-18T15:53:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2014-09-22T13:05:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2018-09-20T17:28:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2018-09-20T17:28:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-10-01T03:01:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-10-26T15:29:24.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2022-01-17T10:45:16.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2022-10-04T09:57:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2022-10-20T15:38:13.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2022-10-20T15:38:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000305519988170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TRF1 — 00002428920134013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096584/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 02ª Imperatriz
- [TRF6 — 00001212420104013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00104312520048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRR — 08014665020248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096136/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002411620134013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 04ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00002408820194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094203/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF6 — 00001202720194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO