# Registro público: TJPR — 40001133020228160021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201990/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201990.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6727a38f98580a0c2108b9bb115b66e20a74775d7ce9bbe2ffdda625f0040844 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-04 - **Último ato com data válida:** 2022-06-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-12** — Confirmada (TPU 12283) > **2022-05-12** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-11** — Documento (TPU 581) > **2022-05-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2022-05-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-05-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-05-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-09** — Documento (TPU 581) > **2022-05-09** — Não-Provimento (TPU 239) > **2022-03-28** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Livramento condicional ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-04T18:40:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-07T12:37:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2022-02-07T12:37:29.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-02-07T12:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-07T12:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-20T17:07:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-21T12:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-25T14:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-09T18:44:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2022-05-10T13:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-11T16:41:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-04T15:34:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-04T17:04:38.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-02-07T12:37:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-07T12:37:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-02-07T12:47:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-07T13:11:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-07T14:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-02-07T14:11:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-02-18T01:14:49.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-02-20T17:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-25T13:24:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-25T13:24:17.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2022-03-25T14:42:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-03-25T14:42:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-03-25T15:35:16.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-03-28T11:56:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-05-09T13:12:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2022-05-10T13:34:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-05-11T11:22:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-05-11T11:22:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-05-12T17:20:21.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-05-12T17:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-06-08T15:16:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-08T15:16:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6727a38f98580a0c2108b9bb115b66e20a74775d7ce9bbe2ffdda625f0040844.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-07 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-05-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-08 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:05\.940709368Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220204170438 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6727a38f98580a0c2108b9bb115b66e20a74775d7ce9bbe2ffdda625f0040844 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40000789620218160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214230/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA - [TJPR — 00034969120208160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1615181/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - [TJMRS — 00700543820209210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933416/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / Gab. Des. Militar Amilcar - [TJPR — 40000593720228160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210086/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA - [TJMRS — 00700345320209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927109/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / Gab. Des. Militar Mendes - [TJMRS — 00700543820209210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272743/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / Auditoria de Passo Fundo - [TJMG — 05939651120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177027/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000376720218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160869/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, o art. 83, V, exige mais de dois terços e ausência de reincidência específica. Essa regra não supera vedações expressas: a redação atual do art. 112 da LEP impede o livramento, entre outras hipóteses, no hediondo ou equiparado com resultado morte para primário, no feminicídio para primário, no comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado e na reincidência em hediondo ou equiparado com resultado morte. A data do fato deve ser conferida, porque norma posterior mais severa não retroage. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 83 exige mais de um terço ou mais da metade - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** c088b5604e1560f50e55818a69030c635c1abe962be552ad813dfbacad7cfe91 - **SHA-256 do registro documental:** 6727a38f98580a0c2108b9bb115b66e20a74775d7ce9bbe2ffdda625f0040844 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3416a6f5a8f1016fcdcf43e9601931cbf046b074fca6fd6a9eff977e93a89fdf - **SHA-256 do registro documental:** 6727a38f98580a0c2108b9bb115b66e20a74775d7ce9bbe2ffdda625f0040844 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 40001133020228160021 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Livramento condicional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6727a38f98580a0c2108b9bb115b66e20a74775d7ce9bbe2ffdda625f0040844 - **SHA-256 do comentário:** df278d7470254cba39712c06fb5306e60d2322fbdc33fc7ecd87edeb0e612241