# Registro público: TJPR — 40005712120238160083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e4823a6f4061fa2aea66a86e2f3af04eae89f3798dadc9d22b21599e490dd77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-19
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-29** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2024-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-25** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-01-23** — Retirado (TPU 12205)
> **2024-01-23** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Remição | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-20T15:15:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-10-20T15:15:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-20T15:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-01T11:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T11:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-22T15:40:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-22T15:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-23T15:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-23T15:19:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-02-09T11:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-19T18:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-19T19:19:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-19T19:19:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-19T19:19:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-20T15:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-20T15:15:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-20T17:00:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-26T01:08:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-26T09:16:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-01T11:09:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-01T11:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-07T14:35:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-07T14:35:01.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-07T14:44:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-07T14:44:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-07T15:36:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-23T13:59:41.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-01-23T15:16:09.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-01-23T15:19:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-24T17:26:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-25T21:04:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-25T21:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-29T18:03:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-29T18:05:38.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2024-02-09T19:45:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-22T15:24:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-22T15:24:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10637)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Remição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-01-29 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-22 no assunto oficial «Remição»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40015006720238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210391/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT
- [STJ — 00002901320128130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767946/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10637, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / Superior Tribunal de Justiça
- [TJMS — 00002185420198120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927247/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJPR — 40000081820258160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209299/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJPR — 40000757120258160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207867/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- [TJMMG — 20000264520209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716824/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJMSP — 09006670620259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935885/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / Ricardo Juhas Sanches
- [TJMSP — 09003149720249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825020/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / Orlando Eduardo Geraldi