# Registro público: TRE-CE — 06000524920246060027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202003/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 291ed685a78856ef223c2822f01a28d749407357760c05163e9d4633f881dbaa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-01
- **Último ato com data válida:** 2024-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-09** — Procedência (TPU 219)
> **2024-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-01T17:15:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-07-01T17:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2024-07-05T11:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2024-07-08T09:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2024-07-09T09:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-01T17:19:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-04T10:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-08T09:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-09T08:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-09T08:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-09T08:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-10T01:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2024-07-10T01:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-07-16T03:06:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-17T09:09:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-07-17T09:14:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-01T17:15:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-07-04T10:04:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-07-04T10:04:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-07-09T08:00:43.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2024-07-09T08:00:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-07-17T09:14:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2024-07-17T09:14:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12362](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12362)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-ES — 06004177920206080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679220/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000403020206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057643/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SC — 06000339720246240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672189/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO / 41 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06006924220246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665842/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-SE — 06011167920266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664223/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06010841620226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660472/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-ES — 06004134220206080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643843/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000227820206260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641218/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO / 356 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA