# Registro público: TRE-SC — 06000028720226240028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 482fd8d4d3badd5905b5f35e690cc3bb000a6327d28e6093549b8a7663ff99a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-26
- **Último ato com data válida:** 2022-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-18** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais | Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-26T15:56:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-12T09:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-01T15:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-06T14:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-13T15:49:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-13T16:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-05T18:27:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-08T16:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-15T18:21:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-01T14:52:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-01T15:09:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-03T15:15:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-15T18:22:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-26T15:56:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-06T17:47:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-07T13:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-18T14:39:36.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-19T13:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-15T17:51:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-15T18:22:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-15T18:22:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11472)
- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/482fd8d4d3badd5905b5f35e690cc3bb000a6327d28e6093549b8a7663ff99a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-01 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-01 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-07-18 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-15 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T15:08:42\.692000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220426155610
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 482fd8d4d3badd5905b5f35e690cc3bb000a6327d28e6093549b8a7663ff99a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000106420226240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3543559/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000405720226090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199026/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472, 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-MG — 06000068920256130331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339972/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V
- [TRE-SC — 06000097920226240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3541196/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000071220226240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423547/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000024520226090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469808/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-AM — 06000965320226040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643875/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000357420246150055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607545/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000028720226240028 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais | Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “28 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/482fd8d4d3badd5905b5f35e690cc3bb000a6327d28e6093549b8a7663ff99a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 482fd8d4d3badd5905b5f35e690cc3bb000a6327d28e6093549b8a7663ff99a3
- **SHA-256 do comentário:** b7976829d880586c2610b9737fbb335e1071b2f7263dce5ef20a3ced5fd60d68