# Registro público: TRE-SP — 06000142320266260023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 257958b57b4904ed241252de2ebd96149aaec9697d53523428b7bfb8eadb0070

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-30
- **Último ato com data válida:** 2026-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-30T13:51:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14730", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2026-06-30T19:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14730", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2026-08-04T01:48:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14822", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO"}}
- 2026-08-04T16:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14822", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO"}}
- 2026-06-30T19:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14730", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2026-07-03T23:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14730", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2026-07-28T14:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14730", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2026-08-04T01:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14730", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2026-08-13T13:30:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14822", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO"}}
- 2026-08-13T13:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14822", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO"}}
- 2026-06-30T13:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14730", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2026-07-02T23:15:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14730", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2026-07-02T23:15:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14730", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2026-08-04T01:48:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14822", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO"}}
- 2026-08-06T16:16:28.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14822", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO"}}
- 2026-08-06T16:16:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14822", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO"}}
- 2026-08-13T13:31:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14822", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO"}}
- 2026-08-13T13:31:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14822", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-04 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-08-06 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T15:57:55\.882000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260630135144
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 257958b57b4904ed241252de2ebd96149aaec9697d53523428b7bfb8eadb0070

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000141220236260093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179644/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO / 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA
- [TRT12 — 00001021820215120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562272/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRE-SC — 06000591020256240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561909/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000140420256260946](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179002/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO / 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-GO — 06000487120266090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561839/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO / 087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALEXÂNIA
- [TJES — 00001739120218080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561353/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJMS — 00002521220228120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560734/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TRE-GO — 06000489720236090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560444/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA