# Registro público: TJCE — 00090502320138060173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f1fab23115abe7acbbd927e7928e741697804066b3eab2b875423fb09b9614e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-18
- **Último ato com data válida:** 2025-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-06** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2024-10-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-09T13:41:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-09T04:49:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-09T13:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-09T04:49:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-07T18:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-09T13:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-23T09:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-07-18T14:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2016-05-20T16:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-08T14:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T17:29:57.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2020-10-28T13:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-28T13:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-28T13:33:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-27T16:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-22T11:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-24T17:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-27T09:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-08T14:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T08:17:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-28T13:32:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-28T13:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-28T13:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-27T16:36:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-07-15T09:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-01-22T11:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-30T10:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-01T12:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-19T08:47:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-15T20:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-28T13:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-28T13:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-28T13:33:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-20T14:26:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-21T12:48:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-06T12:04:12.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2025-07-09T13:53:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-01-23T12:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202089.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f1fab23115abe7acbbd927e7928e741697804066b3eab2b875423fb09b9614e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-06 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-06-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-09 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:05:54\.368902319Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130712000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f1fab23115abe7acbbd927e7928e741697804066b3eab2b875423fb09b9614e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00142896620178060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208230/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- [TST — 00116146520165180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905037/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJDFT — 00389058020158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900159/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJCE — 00007265420078060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208150/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- [TJCE — 00059493220008060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206373/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- [TJPI — 00002388120108180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900026/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJDFT — 00410830720128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899026/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00002401520168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898160/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 6f1fab23115abe7acbbd927e7928e741697804066b3eab2b875423fb09b9614e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** 6f1fab23115abe7acbbd927e7928e741697804066b3eab2b875423fb09b9614e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00090502320138060173 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6f1fab23115abe7acbbd927e7928e741697804066b3eab2b875423fb09b9614e
- **SHA-256 do comentário:** 9a9164548d16f2710b8e3dfc16b6446efb80071c7976355c75f50995e65a5d8f