{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32021,"origem":"stj","sha256_origem":"f22d97b1435fc4ba3781acd23fddffa7bf147a0a9c6c33a003bc98d1fb8511f1","registro_original":{"id_fonte":"000844759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290556","numero_registro":"202300344617","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI N.\n6.024/1974. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE A PROCESSO DE\nCONHECIMENTO.  JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974\nnão alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de\nprovimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes.\n2. \"Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de\nliquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da\ngratuidade de justiça somente é admissível em condições\nexcepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas\ndo processo e os honorários advocatícios\" (AgInt no AREsp\n1875896/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n29/11/2021, DJe 01/12/2021).\n3. O conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi\natribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio,\nmediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974 - SUSPENSÃO DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE\nA PROCESSO DE CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1783833>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1669141>>-MG\n(PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1875896>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1834087>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"95ce8f28a85e19c5bbcaf594d93b287421e2f4432cc9220849ba58eb7877c6ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}