# Registro público: TJSE — 00506303120168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202253/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202253.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5403698f468724bbac01c8fa5d43fb8c8813bc7cf82c04efa9aa6fe98fa6ffa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-22 - **Último ato com data válida:** 2018-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-21** — Documento (TPU 581) > **2018-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-06-21** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-19** — Documento (TPU 581) > **2018-02-09** — Documento (TPU 581) > **2018-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-17** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-16T15:15:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-10T06:44:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-13T07:16:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-12T16:46:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-03-15T00:42:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-02T07:22:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-09T10:23:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-02T00:42:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-09T09:51:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-16T11:36:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-27T00:40:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-16T13:21:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-16T13:20:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-24T10:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-02T10:37:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-09T02:06:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-27T08:05:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-24T14:28:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-10T12:35:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-21T09:46:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-06-21T09:46:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-06-21T09:43:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-19T06:39:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-09T12:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-09T10:17:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-17T10:37:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-01-17T07:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-04T10:07:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-30T08:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-30T08:03:42.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2017-06-13T11:51:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-06-13T09:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-13T09:25:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-02T10:48:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-02T10:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-27T08:05:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-10T12:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-22T08:35:57.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2016-11-22T08:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-22T08:35:57.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5403698f468724bbac01c8fa5d43fb8c8813bc7cf82c04efa9aa6fe98fa6ffa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-22 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-01-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-11-30 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-01-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-02-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-06-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-13 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-01-17 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-21 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T00:11:22\.787000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161122120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a5403698f468724bbac01c8fa5d43fb8c8813bc7cf82c04efa9aa6fe98fa6ffa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00486574120168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 50031016720168130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510092/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00491250520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202951/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00510815620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** a5403698f468724bbac01c8fa5d43fb8c8813bc7cf82c04efa9aa6fe98fa6ffa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00506303120168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2018-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a5403698f468724bbac01c8fa5d43fb8c8813bc7cf82c04efa9aa6fe98fa6ffa - **SHA-256 do comentário:** 4d05b475cd64ef81a6a4b8216b7e6749729b3b82d493f23b4f29897a7d7a1479