{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32023,"origem":"stj","sha256_origem":"44f58dad0262b8f27faff4385169af2531e75a3bb5bbdd1b80fef13b7f038a6b","registro_original":{"id_fonte":"000844761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266550","numero_registro":"202203927050","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nJUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.\nSÚMULA N. 7/STJ. INCLUSÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nIMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO.\nSÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. Não há falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando\no fundamento adotado pelo Tribunal de origem exclui ou afasta,\ndireta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade,\nalegações suscitadas pelas partes em seus recursos, revelando-se\nclaro, coerente e suficiente para justificar a conclusão adotada.\n2. A análise das razões apresentadas pelo agravante, quanto à\nexistência de previsão de juros remuneratórios no título executivo,\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\nvedado em sede de recurso especial. Incide a Súmula n. 7/STJ.\n3. \"É indevida a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos\napresentados por ocasião do cumprimento de sentença, se o título\nexequendo não contemplou expressamente tal verba\" (REsp n.\n1.571.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Incide a Súmula n.\n83/STJ.\n4. A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o\nconhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - REVISÃO\nDO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 852877>>-SC, <<AgInt no REsp 1654211>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1596440>>-MS\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TÍTULO EXEQUENDO\nQUE NÃO CONTEMPLOU TAL VERBA - INCLUSÃO INDEVIDA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1571109>>-SP, <<AgInt no REsp 1495914>>-DF\n(PARÂMETROS NÃO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1855011>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1802771>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9217cfbd0429523afcd78f56429b3546167aad46e0105de652b82e4d82bb98bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}