# Registro público: STJ — 2266550 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-15 - **Publicação:** 2023-05-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32023/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32023.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44f58dad0262b8f27faff4385169af2531e75a3bb5bbdd1b80fef13b7f038a6b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N. 7/STJ. INCLUSÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o fundamento adotado pelo Tribunal de origem exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, alegações suscitadas pelas partes em seus recursos, revelando-se claro, coerente e suficiente para justificar a conclusão adotada. - **Item 2 (texto oficial):** A análise das razões apresentadas pelo agravante, quanto à existência de previsão de juros remuneratórios no título executivo, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incide a Súmula n. 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** "É indevida a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos apresentados por ocasião do cumprimento de sentença, se o título exequendo não contemplou expressamente tal verba" (REsp n. 1.571.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Incide a Súmula n. 83/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N. 7/STJ. INCLUSÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o fundamento adotado pelo Tribunal de origem exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, alegações suscitadas pelas partes em seus recursos, revelando-se claro, coerente e suficiente para justificar a conclusão adotada. 2. A análise das razões apresentadas pelo agravante, quanto à existência de previsão de juros remuneratórios no título executivo, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incide a Súmula n. 7/STJ. 3. "É indevida a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos apresentados por ocasião do cumprimento de sentença, se o título exequendo não contemplou expressamente tal verba" (REsp n. 1.571.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Incide a Súmula n. 83/STJ. 4. A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SC, <>-MT, <>-MS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TÍTULO EXEQUENDO QUE NÃO CONTEMPLOU TAL VERBA - INCLUSÃO INDEVIDA - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - <>-SP, <>-DF (PARÂMETROS NÃO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO) STJ - <>-SE, <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.