# Registro público: STM — 70000325720197120012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 12ª CJM
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320234/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320234.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7033a0a25e326593404d2b73b81df4db8dddefb6f9906085fac11a49ae0ca81f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-12
- **Último ato com data válida:** 2019-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constrangimento ilegal | Leve | Indignidade para o Oficialato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-16T07:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-04-16T07:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-04-05T13:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-04-05T13:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-02-25T20:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-02-20T10:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-02-20T10:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-02-12T19:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-02-12T16:56:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-09-13T16:16:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-04-16T19:11:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-04-16T17:06:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-04-05T18:56:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-02-13T20:54:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-02-12T19:43:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 11094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11094)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indignidade para o Oficialato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-20 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:50:51\.619000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190212165619
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7033a0a25e326593404d2b73b81df4db8dddefb6f9906085fac11a49ae0ca81f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70010152820197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538936/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11094, 3386, 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [STM — 70010675820187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533386/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11094, 3386, 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto
- [TJPR — 00992282420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096086/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3386, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF
- [TJPI — 00000943420208180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3082727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJBA — 00941289620208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJRR — 00006229720158230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TRF1 — 00000087720134014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277079/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / Vara Única de Parnaíba
- [STM — 70000798920237120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859519/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11094
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 12ª CJM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
- **SHA-256 do registro documental:** 7033a0a25e326593404d2b73b81df4db8dddefb6f9906085fac11a49ae0ca81f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)