# Registro público: TJPR — 40020998320238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07e1e16db2e9ab82ce34142577d00d6bf00374254b3cdfa6890c747cf805b4c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-26
- **Último ato com data válida:** 2023-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-21** — Provimento (TPU 237)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-30T13:02:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-05-30T13:02:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-30T13:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-30T13:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-21T12:02:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-21T12:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-11T19:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-23T17:35:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-24T14:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-24T14:13:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-09-27T15:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-29T12:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-26T17:53:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-29T12:46:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-30T13:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-30T13:02:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-31T13:03:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-10T00:06:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-13T18:02:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-13T18:39:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-21T12:02:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-21T12:02:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-10T17:41:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-10T17:41:49.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-07-11T19:54:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-11T19:54:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-11T23:30:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-22T00:27:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-21T15:16:07.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-08-24T14:12:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-28T12:13:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-28T12:13:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-04T00:10:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-29T12:12:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-29T12:12:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07e1e16db2e9ab82ce34142577d00d6bf00374254b3cdfa6890c747cf805b4c5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-30 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-09-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:00\.018024801Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230529124607
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07e1e16db2e9ab82ce34142577d00d6bf00374254b3cdfa6890c747cf805b4c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002055920218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311608/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 2ª VARA - CASTELO
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 2ª VARA - CASTELO
- [TJMS — 00002951320238120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312349/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / Vara Única
- [TJES — 00002061120208080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312263/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TRT1 — 00101879520145010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312211/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT10 — 00009014620195100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312118/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJPI — 00002668020208180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311973/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJRN — 01000305720208200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311914/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3416a6f5a8f1016fcdcf43e9601931cbf046b074fca6fd6a9eff977e93a89fdf
- **SHA-256 do registro documental:** 07e1e16db2e9ab82ce34142577d00d6bf00374254b3cdfa6890c747cf805b4c5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40020998320238164321 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Intimação | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07e1e16db2e9ab82ce34142577d00d6bf00374254b3cdfa6890c747cf805b4c5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 07e1e16db2e9ab82ce34142577d00d6bf00374254b3cdfa6890c747cf805b4c5
- **SHA-256 do comentário:** b91fb96f5f135837db4f1badb7b75e43ce8debf316447b629792c1a6ba125f4d