# Registro público: TJSE — 00513604220168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202391/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202391.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ab9c3fbff4f6ee20401d339d3d3a6eef0685c2a8e08cb525d1d43f25737e178 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-23 - **Último ato com data válida:** 2018-09-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-03** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-03** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2017-07-11** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-09** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-15T16:13:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2017-05-05T10:15:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-27T12:03:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-08T11:55:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-17T08:48:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-09-26T17:46:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-03T07:27:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-16T08:46:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-15T12:30:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-11T08:52:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-22T11:15:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-22T08:40:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-16T09:13:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-05T10:15:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T08:26:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-06T12:11:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-03T12:01:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-08T11:55:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-30T11:30:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-30T07:57:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-11T08:45:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-03T07:28:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-03T07:27:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-08-03T09:47:07.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-07-11T08:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-09T10:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-16T09:13:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-08T11:15:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-05-08T08:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-11T08:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-11T07:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-10T10:28:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-03T13:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-30T11:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-11T09:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-23T07:47:03.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2016-11-23T07:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-23T07:47:03.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ab9c3fbff4f6ee20401d339d3d3a6eef0685c2a8e08cb525d1d43f25737e178.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-23 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-01-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-04-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-04-27 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-05-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-08-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-05-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-08-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:26:22\.946000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161123120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8ab9c3fbff4f6ee20401d339d3d3a6eef0685c2a8e08cb525d1d43f25737e178 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00518852420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202614/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJCE — 02426555520238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193364/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRS — 00004217620088210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJSE — 00508364520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00514692720148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00231112420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870392/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJRS — 00096233320198210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAL — 08095696020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8ab9c3fbff4f6ee20401d339d3d3a6eef0685c2a8e08cb525d1d43f25737e178 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00513604220168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8ab9c3fbff4f6ee20401d339d3d3a6eef0685c2a8e08cb525d1d43f25737e178 - **SHA-256 do comentário:** 2bd4fd54c9db1302b90b08696f0f0208673a1eb3a6747a8d5eccf6a1bf3f4d35