{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32024,"origem":"stj","sha256_origem":"b8f374a98164735f1dc2de659a3943fc50d4e512ed5a87f2dcc7dcaaedac6cbb","registro_original":{"id_fonte":"000844762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251239","numero_registro":"202203647904","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA N. 182/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568 DO STJ.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nLIBERDADE DE EXPRESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568 DO STJ. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo\ninterno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 568/STJ).\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"cabe ao magistrado\nverificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar\no julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas\nconsideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre\nconvencimento do julgador\" (AgRg no AREsp 723.568/MS, Relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe de\n23/02/2016).\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n5. Rever a conclusão do Tribunal estadual a respeito da suficiência\ndas provas e da  não ocorrência de cerceamento de defesa exigiria\nincursão no campo fático-probatório, providência vedada na via\nespecial, conforme a referida súmula.\n6. \"A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido\nde que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais\nsejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii)\ndever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e\ndisso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da\ncomunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado\"\n(AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022).\n7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a matéria não\npossui conteúdo ofensivo, mas apenas veicula fatos com juízo\ncrítico. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos\nelementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante a\nSúmula n. 7/STJ.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1070227>>-ES\n(SÚMULAS 83 E 568 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1852071>>-SP\n(MAGISTRADO - PROVA - LIVRE APRECIAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 723568>>-MS,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 717723>>-SP\n(PROVAS - SUFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 683747>>-SP\n(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1888775>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 162730>>-SP\n(DIREITO DE IMPRENSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2090707>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2b33b91608d795e1adefae4d788187f2a14001d9486ce6bac874240a88ce62c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}