# Registro público: TJSP — 00123305920118260126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f9dd09d456bd7e4d99271cea4bece731e00743d6ced2fdf70e0e3720f05e74e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-12
- **Último ato com data válida:** 2024-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-26** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-29T19:48:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-25T14:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-02-28T13:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-06T10:52:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-24T11:25:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-25T15:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-26T11:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-27T10:47:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-10T09:35:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-10T11:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-13T10:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-21T14:47:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-04T17:00:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-05T11:32:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-09T10:27:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-09T10:54:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-09T11:17:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-09T11:43:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-17T08:53:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-18T11:11:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-02T16:28:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-07-24T15:14:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-24T18:52:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-24T18:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-07-24T18:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-07-24T18:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-07-28T09:04:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-29T09:47:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-30T10:07:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-31T17:54:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-01T09:14:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-15T11:20:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-15T11:25:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-22T15:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-23T11:54:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-26T10:33:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-05T10:51:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-05T18:02:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-05T20:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-29T16:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202491.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2012-05-04 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2014-10-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-11-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-11-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-11-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-11-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-11-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-05-04 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-03 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:42:35\.675940590Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-12T11:01:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f9dd09d456bd7e4d99271cea4bece731e00743d6ced2fdf70e0e3720f05e74e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00026967820078260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJSP — 00100026420028260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJMS — 00002396820148120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / Vara Criminal
- [TJSP — 00025329520098260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJPR — 00000194820168160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / PALMAS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00002322020128120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / Vara Única
- [TJPI — 00001905220168180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPI — 00001764320178180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA ÚNICA DE INHUMA