{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32025,"origem":"stj","sha256_origem":"269070e8f477be50a962ffa9c799e1e281f0f342d75449e7e0ba2476f7c3f94b","registro_original":{"id_fonte":"000844763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234818","numero_registro":"202203365952","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA N.\n379/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser\nconvencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não\nregidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula\n379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte. Súmula 83/STJ\" (AgInt no AREsp n. 2.066.687/AL, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de\n1/7/2022).\n2. \"A incidência da Súmula n. 83/STJ não se restringe aos recursos\nespeciais interpostos com fundamento na alínea 'c' do permissivo\nconstitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na\nalínea 'a', uma vez que o termo 'divergência', a que se refere a\ncitada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma\ninfraconstitucional\" (AgRg no AREsp n. 679.421/RJ, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000379"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS -\nSÚMULA 379 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2066687>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2212338>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1713650>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 797118>>-RS, <<AgRg no REsp 1395828>>-PR\n(SÚMULA 83 DO STJ - INCIDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELAS ALÍNEAS\nA E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 679421>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c74d57433a3ca07b3fccc7075ce43ed3217edff4715d663f012131280c905d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}