# Registro público: TJTO — 00074269420238272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320254/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c42d05cea621ca190f797c9ab12065bcc7141c354e64cae05f9f07056f7c0948

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-28
- **Último ato com data válida:** 2025-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-07** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-05-21** — Mandado (TPU 106)
> **2024-04-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-26** — Mandado (TPU 985)
> **2024-04-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-24** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2024-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-05** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-28T11:45:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-01T15:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-13T09:17:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-04-14T14:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-14T14:14:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-04-14T14:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-18T14:55:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-04-26T15:46:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-05-17T17:16:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-05-18T17:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-28T15:55:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-07-13T09:30:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-08-08T17:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-05T20:04:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-11-06T14:13:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-11-06T17:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-14T13:30:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-21T13:48:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-12-13T10:27:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-12-13T15:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-25T14:45:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-04-09T11:40:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-09T12:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-26T14:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-26T16:43:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-05-21T20:12:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2023-03-01T15:40:41.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
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- 2023-03-01T15:41:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-07T14:47:15.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2023-03-07T15:08:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-03-13T09:17:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-04-14T14:18:25.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-04-14T14:18:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-04-18T14:52:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-04-27T13:26:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-05-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-05-18T17:04:36.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-06-28T16:35:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-07-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-08-08T17:42:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320254.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 14943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14943)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001428920258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751454/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPI — 00001714920208180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721040/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJMS — 00002058020258120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708078/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª Vara
- [STJ — 00003882120218173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705457/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000125120248160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / PIRAQUARA - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000124020268160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691463/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00170991720148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688664/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJPR — 00000121720258160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL