# Registro público: TJPR — 40028766820238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00a675858eadb39f53b92bb39eb59477385042067cf133316709cd42c7a3bccf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-19
- **Último ato com data válida:** 2023-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-09-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Unificação de Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-20T14:16:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-20T14:16:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-20T14:16:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-20T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-24T17:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-24T17:21:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-14T14:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T17:30:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-25T19:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-25T19:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-01T15:28:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-26T14:33:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-01T15:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-19T18:52:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-20T12:46:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-20T14:16:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-20T14:16:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-20T16:00:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-20T16:46:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-20T16:49:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-24T17:12:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-24T17:13:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-31T00:11:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-11T19:06:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-11T19:06:11.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-14T14:24:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-14T14:24:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-14T15:40:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-25T00:08:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-25T11:35:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-09-25T19:38:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-27T13:53:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-27T13:53:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-06T00:26:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-05T12:04:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-05T12:04:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14934)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00a675858eadb39f53b92bb39eb59477385042067cf133316709cd42c7a3bccf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Unificação de Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-25 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-09-25 trata do assunto oficial «Unificação de Pena»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-05 trata do assunto oficial «Unificação de Pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:38\.628047745Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230720124607
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 00a675858eadb39f53b92bb39eb59477385042067cf133316709cd42c7a3bccf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40002711220238160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208970/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TJPR — 01071935320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357047/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS
- [TJMSP — 09003833220249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852144/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / Fernando Pereira
- [TJPR — 40051024620238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208749/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- [TJMSP — 09000902820259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688807/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / Orlando Eduardo Geraldi
- [STJ — 00005240320243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965299/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [STJ — 00005150720253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899099/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00005124220268260496](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894099/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 464c012de6eff4ea40a9759183b4ef967319b9cae5a163d80927f442ba5badae
- **SHA-256 do registro documental:** 00a675858eadb39f53b92bb39eb59477385042067cf133316709cd42c7a3bccf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40028766820238164321 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Unificação de Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00a675858eadb39f53b92bb39eb59477385042067cf133316709cd42c7a3bccf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 00a675858eadb39f53b92bb39eb59477385042067cf133316709cd42c7a3bccf
- **SHA-256 do comentário:** 59c1c2bc71c20b8ca615800333962d338ba5f56cc7ea268548347bbe254a30ed