# Registro público: TJSC — 00012255420158240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320259/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e84a38e02d536a0960a41528fba2419727e5b7aaa6cfe1d183b807a9eabb25aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-06
- **Último ato com data válida:** 2020-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-15** — Cálculo (TPU 16)
> **2020-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-24** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-02T17:03:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-09-15T14:42:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-05-26T15:53:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-04-06T15:28:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-15T20:03:56.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2020-10-04T06:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-04T06:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-09T14:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-09T14:52:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-04T18:36:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-31T15:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-17T21:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-28T10:32:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-25T08:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-24T14:03:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-24T14:02:42.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-07-24T14:02:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-24T13:35:58.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-07-24T13:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-08T16:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-08T16:32:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-26T13:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-10T15:12:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-04T13:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-03T22:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-03T22:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-03T22:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-03T13:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-03T13:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-24T16:44:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-08T15:23:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-08T15:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-08T15:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-04T14:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-04T14:39:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-04T14:38:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-25T14:18:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-25T14:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-21T19:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-21T19:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320259.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006259320158150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Única de Solânea
- [TJMG — 00059122220138130151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901611/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002173820188120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Única
- [TJMT — 00003186220138110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJPA — 00003216420208140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896981/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPB — 00006266620198150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 2ª Vara Mista de Cuité
- [TJMT — 00003184920158110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Terceira Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMG — 00064751920178130428](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888659/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Terceira Vice-Presidência