{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32026,"origem":"stj","sha256_origem":"23d7e74223f64d90e338a63529fac6e6220b0e9ff3ea57920845a419378ec817","registro_original":{"id_fonte":"000844764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122059","numero_registro":"202201307549","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\nN. 282 DO STF E 211 STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS.\nIMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282  do STF e 211 do STJ.\n2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"os princípios da\nlivre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o\njulgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde\nda controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou\nmeramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o\njulgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte,\nquando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de\ndados suficientes à formação do convencimento\" (AgInt no AREsp n.\n1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).\n3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n4. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de\ndefesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o\ndeslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova\nanálise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso\nespecial.\n5. \"A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça\nimpede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta\nidentidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do\nacórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base\nna qual o Tribunal de origem deu solução à causa\" (AgInt no AREsp n.\n1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).\n6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das\nSúmulas n. 282 do STF e 7 e 211 do STJ.\n7. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n8. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos\nFerreira.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PROVAS - PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO\nJUIZ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1457765>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS\n(INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP\n(DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1152930>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e77a98f7c842f9ca5bfea971960f0690332d4504bf5674ce15f4d6c23abc03fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}