# Registro público: TJSP — 00076361820098260126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ed161076aba89eb2225724b42ab7ea041bf043aec3b1664c9495a2a683d0979

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-24
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-28** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-10T17:50:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-27T20:54:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-08-22T14:34:00.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
- 2014-10-29T13:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-14T18:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-13T17:43:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-27T16:18:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-05T17:14:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-07T16:33:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-07T16:57:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-24T15:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-28T15:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-03T17:22:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-03T17:24:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-04T18:05:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-08T13:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-08T13:12:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-09T14:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-09T19:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-09T19:33:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-24T10:21:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-26T19:02:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-29T17:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-06T13:36:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-06T18:43:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-17T16:41:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-09-24T14:19:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-01T12:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-18T12:52:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-12T11:16:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-13T15:40:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-17T17:50:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-18T13:47:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-23T09:32:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-19T13:04:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-21T15:59:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-05-21T16:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-21T16:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-05-21T16:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-05-24T16:05:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202664.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ed161076aba89eb2225724b42ab7ea041bf043aec3b1664c9495a2a683d0979.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2010-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2010-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2010-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2010-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2010-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2010-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2010-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2010-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2010-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2010-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2012-12-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-05-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-05-21 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:43:26\.238917109Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-08\-24T10:00:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ed161076aba89eb2225724b42ab7ea041bf043aec3b1664c9495a2a683d0979

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00028538020098260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJSP — 00160503120158260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJRR — 08036054020218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00112280220118260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJPR — 00000274120198160116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / MATINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJAM — 00000301620158046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA
- [TJPE — 00000310620238172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJMS — 00001849720168120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 2ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076361820098260126 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE CARAGUATATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ed161076aba89eb2225724b42ab7ea041bf043aec3b1664c9495a2a683d0979.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2ed161076aba89eb2225724b42ab7ea041bf043aec3b1664c9495a2a683d0979
- **SHA-256 do comentário:** 245fc97696fef3f5041541b78d238a4df25ead9ffcd3d6910f5c0ba2ac039fbb