# Registro público: TJMSP — 08000259720229260010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320267/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320267.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ddf53d043cf9e883f1ca0ad163397ef51e13dc629ce92946f21b4c4bd891914 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-12 - **Último ato com data válida:** 2022-02-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-02** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-01** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-01** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-02-01** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-28** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-17** — Recebimento (TPU 132) > **2022-01-17** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-17** — Liberdade Provisória (TPU 12146) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-14T21:07:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-01T13:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-28T19:24:46.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-26T11:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-26T11:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-25T17:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-25T17:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-17T19:30:52.000Z — Liberdade Provisória (TPU 12146) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-17T15:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-13T12:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-12T18:34:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-02T15:16:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-01T15:12:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-01T15:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-17T19:30:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12339](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12339) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-17 — Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:06\.994000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220112183448 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4ddf53d043cf9e883f1ca0ad163397ef51e13dc629ce92946f21b4c4bd891914 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08004895820219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/967729/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 12339 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08003865120219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870782/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 12339 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Pedido de Prisão Preventiva - [TJGO — 00185269520208090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12339 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJMSP — 08004627520219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955748/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 12339 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - [TJMA — 00001871220168100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12339 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER - [TRE-RO — 06000097920206220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405106/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 12339 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRE-RO - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Recurso Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 - [TJMA — 00001211020198100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12339 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O - [TRE-SC — 06000013720216240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094546/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12339 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 61 ª ZONA ELEITORAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prisão em flagrante não significa, necessariamente, permanecer preso até o fim do processo. Passado o auto de prisão, o juiz analisa se cabe conceder liberdade provisória — soltura mediante condições, mantendo a obrigação de comparecer aos atos do processo sempre que for chamado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** c036cd61463ebeb0798b03b591043f8eb1a09e4f03a47ff8f48eaaf39e4f59b4 - **SHA-256 do registro documental:** 4ddf53d043cf9e883f1ca0ad163397ef51e13dc629ce92946f21b4c4bd891914 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)