# Registro público: TJPE — 00000184120218172910

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 912790553b58213cbdd1264c2d13d76e86c3d6bac8436a81b449ce94d8c7caae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-14
- **Último ato com data válida:** 2025-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-16** — Provisório (TPU 245)
> **2024-08-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-05** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-02-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Contratos Bancários | Interpretação / Revisão de Contrato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-09T11:33:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2024-08-14T10:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2024-08-14T10:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2023-06-26T18:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-10-05T23:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-03-12T22:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-03-12T10:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-02-17T11:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-02-09T13:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-02-09T13:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-02-09T13:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-01-14T10:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-01-14T10:34:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2024-12-16T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2024-08-14T09:56:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-10-05T23:36:19.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-02-18T12:35:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-02-09T13:27:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-01-15T08:15:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-01-15T08:15:17.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7066", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/912790553b58213cbdd1264c2d13d76e86c3d6bac8436a81b449ce94d8c7caae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-01-15 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-05 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-16 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-02-18 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T23:14:51\.131000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210114000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 912790553b58213cbdd1264c2d13d76e86c3d6bac8436a81b449ce94d8c7caae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000185320218173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229298/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7770, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA
- [TJPR — 00010832720198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3417414/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768, 7770, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / LONDRINA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRR — 07184400620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705967/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7770, 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000181920218172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3191470/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7770, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TJRR — 07064436020128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610397/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7770, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / 6ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70523392920178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265018/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / 6ª VARA CIVEL
- [TJRR — 07059221820128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1609882/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 08007652420228140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197765/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7768, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
- **SHA-256 do registro documental:** 912790553b58213cbdd1264c2d13d76e86c3d6bac8436a81b449ce94d8c7caae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000184120218172910 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Contratos Bancários | Interpretação / Revisão de Contrato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 912790553b58213cbdd1264c2d13d76e86c3d6bac8436a81b449ce94d8c7caae
- **SHA-256 do comentário:** 977213b031c162c5739bfeb60db1bd98596f7ed4e0b426585eb60b4a85de2273