# Registro público: TJRJ — 00600198120228190038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NOVA IGUACUMESQUITA PROJ JUST ITIN VILA CAVA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10fafc6ec864907da50f279861110ea22ec581010c4d29baec697b9c7b1e72c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-06
- **Último ato com data válida:** 2023-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-04** — Confirmada (TPU 12288)
> **2023-04-04** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2023-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-06T14:02:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-07T17:24:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-10-07T17:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-23T12:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-25T15:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-21T11:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-23T15:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-25T18:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-26T11:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-05T11:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-08T11:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-26T16:19:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-10-26T16:19:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-01-25T15:49:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-03T14:43:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-14T16:59:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2023-02-14T16:59:13.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2023-03-20T11:23:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-04T15:16:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2023-04-04T16:12:21.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2023-05-02T11:34:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-05-03T14:46:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-05T14:46:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-05T16:50:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-08T16:50:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10fafc6ec864907da50f279861110ea22ec581010c4d29baec697b9c7b1e72c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-02 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:44:19\.618946788Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 10fafc6ec864907da50f279861110ea22ec581010c4d29baec697b9c7b1e72c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00004525620098190077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204050/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACUMESQUITA PROJ JUST ITIN VILA CAVA / SEROPEDICA 2 VARA
- [TJMS — 00002953420248120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311799/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACUMESQUITA PROJ JUST ITIN VILA CAVA / Vara Única
- [TJPE — 00000327620178172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465166/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACUMESQUITA PROJ JUST ITIN VILA CAVA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- [TJRJ — 00040442420228190087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203884/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACUMESQUITA PROJ JUST ITIN VILA CAVA / ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA DE FAMILIA
- [TJRJ — 00014307920178190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203876/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACUMESQUITA PROJ JUST ITIN VILA CAVA / RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO
- [TJPE — 00000321220178172410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417994/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACUMESQUITA PROJ JUST ITIN VILA CAVA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJPE — 00000268820178173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534619/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACUMESQUITA PROJ JUST ITIN VILA CAVA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJSE — 00011432820148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805597/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACUMESQUITA PROJ JUST ITIN VILA CAVA / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 10fafc6ec864907da50f279861110ea22ec581010c4d29baec697b9c7b1e72c7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00600198120228190038 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NOVA IGUACUMESQUITA PROJ JUST ITIN VILA CAVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10fafc6ec864907da50f279861110ea22ec581010c4d29baec697b9c7b1e72c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 10fafc6ec864907da50f279861110ea22ec581010c4d29baec697b9c7b1e72c7
- **SHA-256 do comentário:** 08002db7f1c63425ddef4e379e94ed2cad179cb6433e6de64062ccc319e5288e