# Registro público: TJPR — 40042372320238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d05fa09a74e0bdfad41f38ee0c24b8159416dbdb9fc38dbd01010253afdccdc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-19
- **Último ato com data válida:** 2024-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-07** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2023-12-07** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-12-07** — Mandado (TPU 106)
> **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contagem de Prazo para os Benefícios | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-23T14:37:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-10-23T14:37:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-23T14:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-27T10:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T10:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-28T10:30:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-28T16:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-12-06T13:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-12-15T17:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-19T19:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-20T13:35:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-20T13:35:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-20T13:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-23T14:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-23T14:37:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-23T16:00:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-23T18:04:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-23T21:18:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-27T10:30:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-27T10:31:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-27T17:59:53.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-11-28T10:29:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-30T15:55:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-30T15:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-07T18:45:48.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2023-12-07T18:53:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-07T18:54:09.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-12-15T17:40:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-15T17:40:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-01-29T03:34:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14931)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contagem de Prazo para os Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-23 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-27 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-07 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-11-27 trata do assunto oficial «Contagem de Prazo para os Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-15 trata do assunto oficial «Contagem de Prazo para os Benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003324920248260026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160770/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14931, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00000870520238170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380970/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14931, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00004156520248260996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963599/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 40038865020238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208565/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14931
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- [TJPR — 40010561920238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208537/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14931
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM
- [TJPR — 40037869520238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205896/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14931
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJMS — 00001235420268120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064922/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 14931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 1ª Vara
- [TJMS — 00001127120268120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799321/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 14931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** d05fa09a74e0bdfad41f38ee0c24b8159416dbdb9fc38dbd01010253afdccdc3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** d05fa09a74e0bdfad41f38ee0c24b8159416dbdb9fc38dbd01010253afdccdc3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)