# Registro público: TRE-GO — 00002538720166090124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2d81f80858e55705ca8d8fa93bd40ea64b7a6906a7ef29072e349908759de51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-07
- **Último ato com data válida:** 2017-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-07T12:23:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-16T04:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-06T12:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-13T03:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-16T06:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-06T01:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-15T03:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-31T05:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-06T12:48:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-27T09:17:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-10T04:19:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-12T01:20:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-05-22T04:13:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-07T05:27:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-07T06:45:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-16T06:02:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-07T12:23:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-23T06:41:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-19T01:49:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-16T06:01:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-12T01:20:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-13T03:13:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-08T12:11:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-03T01:32:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-16T04:55:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-14T03:16:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-10T04:18:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11652)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2d81f80858e55705ca8d8fa93bd40ea64b7a6906a7ef29072e349908759de51.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:50\.457387571Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161207122343
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a2d81f80858e55705ca8d8fa93bd40ea64b7a6906a7ef29072e349908759de51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00002555720166090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216553/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11652, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS
- [TRE-GO — 00000546620186090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301296/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-SC — 00000472620196240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958692/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00002564220166090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211101/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11652, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS
- [TRE-SC — 00000476120196240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945162/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000294920186210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651989/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS / 156 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000286420186210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629378/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS / 156 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000026420176240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202020/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS / 44 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002538720166090124 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2d81f80858e55705ca8d8fa93bd40ea64b7a6906a7ef29072e349908759de51.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a2d81f80858e55705ca8d8fa93bd40ea64b7a6906a7ef29072e349908759de51
- **SHA-256 do comentário:** 9f74113a8e72cd8a729d631c1a8c09cc6452f653c23eed6b56322932f0e37cac