# Registro público: TRF2 — 50185179020234025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1be914f868871fbe5f1e39840d988a974e63e4073fd9bc2f357633c3a39697d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-16
- **Último ato com data válida:** 2023-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-20** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-03-24** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-03-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-16T23:31:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-24T10:35:03.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2023-06-20T15:21:25.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2023-07-22T18:56:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00123155420174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056110/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00303971920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038208/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00268148920244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014205/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00248809620244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003243/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50174827920144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000664/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF2 — 05011414220184025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990967/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 05002816120164025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984242/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Presidência das Turmas Recursais
- [TJPI — 00001515920208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361705/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES