# Registro público: TJPR — 40001058620238160031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202989/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202989.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c414cf799c5efc9ea8b5f14df4050e6456988c464429b0e53081e9f84cd0dd53 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-16 - **Último ato com data válida:** 2023-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-16** — Documento (TPU 581) > **2023-06-13** — Petição (TPU 85) > **2023-05-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-09** — Recebimento (TPU 132) > **2023-05-09** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-05-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-05-05** — Documento (TPU 581) > **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-05** — Documento (TPU 581) > **2023-04-30** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-03-21** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Progressão de Regime | Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-17T14:50:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-02-17T14:50:23.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-02-17T14:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-17T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-21T09:45:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-07T16:02:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-09T20:30:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-10T12:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-13T12:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-05T15:41:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-05-05T16:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-05T17:00:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-06-13T14:11:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-16T14:34:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-16T19:15:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-17T12:25:24.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-02-17T14:50:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-17T14:50:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-02-17T16:00:59.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-02-21T09:44:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-02-23T14:09:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-23T14:13:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-03-06T00:34:29.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-03-09T20:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-13T10:38:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-13T10:38:19.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-03-13T12:35:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-03-13T12:35:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-03-13T15:33:54.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-03-21T14:23:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-30T11:09:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-05-05T16:58:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-09T23:40:56.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-05-09T23:40:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-16T00:12:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-16T14:34:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635) - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-17 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-05-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:18\.672899531Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230217122524 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c414cf799c5efc9ea8b5f14df4050e6456988c464429b0e53081e9f84cd0dd53 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40005036220258160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203515/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - [TJPR — 00000124820268160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709656/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL - [TJMSP — 09000902820259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688807/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Orlando Eduardo Geraldi - [TJPR — 40005539020238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209015/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - [TJMSP — 09000201120259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631257/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Presidente - [STJ — 00004289720268260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068812/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [TJMG — 00193397820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00004204520233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5005896/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10635 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III **Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral - **Âncoras documentais:** progressao, regime - **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908 - **SHA-256 do registro documental:** c414cf799c5efc9ea8b5f14df4050e6456988c464429b0e53081e9f84cd0dd53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F) ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** c414cf799c5efc9ea8b5f14df4050e6456988c464429b0e53081e9f84cd0dd53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F) ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** c414cf799c5efc9ea8b5f14df4050e6456988c464429b0e53081e9f84cd0dd53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)