{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3203,"origem":"stj","sha256_origem":"89d420733e37ea15ac4561065f6189cdbea3472b81d47f17c177c8dd41d4a9e1","registro_original":{"id_fonte":"000813987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"718760","numero_registro":"202200148322","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.\nFRAÇÃO JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. MEDIDA NÃO SUFICIENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Deve ser mantida a incidência da minorante prevista no art. 33,\n§ 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/2, porque foi fundamentada a\nescolha com apoio em argumento idôneo e específico dos autos, qual\nseja, a quantidade e a diversidade de droga apreendida.\n 2.  O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade\npor\n restritivas de direitos, in casu, não é medida suficiente. Decisão\nde origem devidamente fundamentada. Ausência de violação do art. 44\ndo Código Penal.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c0e5c45077a8ccdbf27aea1e393fb973c74787433e0f1a0935f615f9cc90000","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}